Lei Ordinária nº 10.053, de 02 de outubro de 2015

Art. 5º.   Os contêineres temporários, na impossibilidade de sua localização dentro do imóvel particular, poderão ocupar área do asfalto, margeando o meio fio, de forma que não tragam prejuízo ao trânsito, sendo expressamente vedada sua colocação nos seguintes locais:

Art. 5º-A.  

Os contêineres temporários dispostos na área do asfalto, margeando o meio-fio, devem se apresentar identificados, em sua parte externa, com as seguintes informações:

I – nome e telefone da empresa proprietária;

II – número de identificação do contêiner;

III – a inscrição “Reclamações: 156”, em tamanho legível;

IV – sinalização em todas as suas laterais externas com, no mínimo, 3 (três) faixas ou adesivos retrorrefletores de segurança medindo 30cm (trinta centímetros) de largura e 5cm (cinco centímetros) de altura, conforme figura ilustrativa constante no Anexo III.”

Art. 5º-B.  

Os locais destinados ao depósito de contêineres temporários vazios deverão obter licença do Município.

Art. 5º-C.  

A permanência do contêiner temporário no local autorizado não poderá exceder a 6 (seis) dias, nas vias públicas que compõem a região central da cidade.

Parágrafo único. Ficam proibidas a colocação e a remoção de contêiner temporário nos horários de rush na área central da cidade, compreendidos das 07h30min às 08h30min, das 11h às 13h e das 17h às 18h30min.

Art. 5º-D.   Os dispositivos desta Lei também se aplicam aos contêineres temporários dispostos no Município de Maringá cujos proprietários ou responsáveis tenham sede ou domicílio em outros municípios.

Art. 1º.   (Revogado)

Art. 2º.   (Revogado)

Art. 3º.   (Revogado)

Art. 1º.   (Revogado)

Art. 2º.   (Revogado)