Lei Ordinária nº 9.934, de 23 de março de 2015

DISPÕE SOBRE O FORNECIMENTO DE REFEIÇÃO AOS SERVIDORES PÚBLICOS QUE ATUAM NA COLETA DE LIXO DO MUNICÍPIO DE MARINGÁ.

AÇÃO DIRETA INCONSTITUCIONALIDADE

Norma com eficácia suspensa por força de medida cautelar concedida pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná nos autos de Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 1413489-5) em decisão publicada em 04/09/2015. Ementa: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI MUNICIPAL Nº 9.934/2015, DE MARINGÁ. FORNECIMENTO DE REFEIÇÃO DIÁRIA PARA SERVIDORES PÚBLICOS AUXILIARES OPERACIONAIS QUE ATUAM NA COLETA DO LIXO. INICIATIVA PARLAMENTAR.INVASÃO DE COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. FUMUS BONI JURIS E PERICULUM IN MORA COMPROVADOS. SUSPENSÃO CAUTELAR DOS EFEITOS DA NORMA QUESTIONADA PELO RITO DO ART. 285, § 3º DO RITJPR. (ADI 1413489-5, Autor: Prefeito Municipal de Maringá, Interessado: Câmara Municipal de Maringá, disponibilização em 04/09/2015)