Lei Complementar nº 793, de 30 de dezembro de 2009
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
793
Ano
2009
Data
30/12/2009
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE O ALVARÁ DE LICENÇA E FUNCIONAMENTO PARA O EXERCÍCIO DAS ATIVIDADES DE MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL - MEI NO MUNICÍPIO DE MARINGÁ, CONSIDERANDO AS DIRETRIZES ESTABELECIDAS PELA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL N. 123/06, COM AS ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELAS LEIS COMPLEMENTARES FEDERAIS N. 127/07 E N. 128/08, AS ATIVIDADES RELACIONADAS NA RESOLUÇÃO CGSN Nº 067/2009, A LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 787/2009, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
Assuntos
- Geral
Normas Relacionadas
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 866, de 21 de dezembro de 2010
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 1.249, de 10 de novembro de 2020
Anexos Norma Jurídica