Lei Complementar nº 760, de 11 de março de 2009
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
760
Ano
2009
Data
11/03/2009
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DA OUTORGA ONEROSA DO DIREITO DE CONSTRUIR, ATRAVÉS DE CONTRAPARTIDA AO PODER PÚBLICO MUNICIPAL, PARA A EXECUÇÃO DE PROGRAMAS HABITACIONAIS DE INTERESSE SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
Assuntos
- Geral
Normas Relacionadas
Revoga integralmente o(a)
Lei Complementar nº 721, de 27 de junho de 2008
Revoga integralmente o(a)
Lei Complementar nº 336, de
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 795, de 11 de janeiro de 2010
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei Complementar nº 908, de 28 de dezembro de 2011
Anexos Norma Jurídica