Lei Ordinária nº 8.284, de 23 de janeiro de 2009

AUTORIZA A CRIAÇÃO DO PROJETO VIVER DE CARA LIMPA. (COM A FINALIDADE DE PROMOVER AÇÕES DE PREVENÇÃO E COMBATE AO USO DE DROGAS DIRECIONADAS A PRÉ-ADOLESCENTES, ADOLESCENTES E JOVENS, EM ENCOLAS E OUTROS AMBIENTES, UTILIZANDO COMO ESTRATÉGIA O DIÁLOGO, O DEBATE ABERTO E O COMPARTILHAMENTO DE INFORMAÇÕES E EXPERIÊNCIAS, BUSCANDO A CONSCIENTIZAÇÃO COMO ELEMENTO FUNDAMENTAL PARA O ENFRENTAMENTO EFICAZ DA PROBLEMÁTICA DAS DROGAS)