Lei Ordinária nº 8.243, de 07 de janeiro de 2009
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
8243
Ano
2009
Data
07/01/2009
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO, COM OS GOVERNOS FEDERAL E ESTADUAL, PARA A CONSTRUÇÃO DE UMA CASA-LAR A FIM DE ABRIGAR PORTADORES DE DEFICIÊNCIA FÍSICA SEM REFERÊNCIA FAMILIAR.
Indexação
Observação
Assuntos
- Geral
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Anexos Norma Jurídica