Requerimento nº 1184 de 2025

Solicita ao prefeito que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se a Lei n. 11.159/2020, que dispõe sobre a exclusão do portal da transparência das informações relativas ao local de trabalho de servidor vítima de violência doméstica, está sendo integralmente cumprida no âmbito da Administração Pública Municipal. Em caso negativo, decline os motivos do não cumprimento e a data prevista para a implementação da Lei, e, em caso positivo, decline o quanto segue: 1 - quais secretarias e órgãos da Administração já receberam solicitações com base nesta Lei desde sua promulgação; 2 - quantas solicitações de exclusão de dados de servidores(as) vítimas de violência doméstica foram efetivamente atendidas até a presente data; 3 - qual o procedimento adotado atualmente pelo Município para o cumprimento da referida Lei (continua no requerimento anexo).