Requerimento nº 1131 de 2025
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Requerimento
Ano
2025
Número
1131
Data de Apresentação
26/05/2025
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Solicita ao Prefeito Municipal, que informe ou envie a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, o quanto segue:
Referência normativa:
• Lei Municipal nº 6.506/2004 – garante gratuidade de ingresso a pessoas idosas (≥ 65 anos) em eventos artísticos, culturais, esportivos e de lazer no Município de Maringá;
• Decreto Municipal nº 1.002/2014 – regulamenta a retirada dos bilhetes gratuitos e a divulgação do benefício;
• Lei Municipal nº 10.028/2015 – atualiza a Lei 6.506/2004 e estende a gratuidade às pessoas com deficiência;
• Lei Federal nº 12.933/2013 e Decreto Federal nº 8.537/2015 – determinam reserva mínima de 40 % da capacidade total de ingressos a beneficiários de meia-entrada, incluindo idosos de 60 a 64 anos;...
Referência normativa:
• Lei Municipal nº 6.506/2004 – garante gratuidade de ingresso a pessoas idosas (≥ 65 anos) em eventos artísticos, culturais, esportivos e de lazer no Município de Maringá;
• Decreto Municipal nº 1.002/2014 – regulamenta a retirada dos bilhetes gratuitos e a divulgação do benefício;
• Lei Municipal nº 10.028/2015 – atualiza a Lei 6.506/2004 e estende a gratuidade às pessoas com deficiência;
• Lei Federal nº 12.933/2013 e Decreto Federal nº 8.537/2015 – determinam reserva mínima de 40 % da capacidade total de ingressos a beneficiários de meia-entrada, incluindo idosos de 60 a 64 anos;...
Indexação
Observação