Projeto de Lei Ordinária nº 9576 de 2005
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2005
Número
9576
Data de Apresentação
31/05/2005
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
REGULA A FISCALIZAÇÃO, AS INFRAÇÕES AMBIENTAIS E AS PENALIDADES PREVISTAS NA LEI COMPLEMENTAR N. 9/93 E NA LEI N. 9.605/1998.
Indexação
Observação