Requerimento nº 712 de 2024

Solicita ao Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, – considerando a necessidade da implantação de políticas públicas eficazes para combater a violência doméstica e familiar em Maringá – se há possibilidade de determinar a adoção das medidas que se fizerem necessárias visando garantir que os praticantes de atos que configurem violência doméstica e familiar sejam responsabilizados pelos custos que são gerados ao Sistema Único de Saúde – SUS em âmbito municipal decorrentes do atendimento às vítimas da violência doméstica, de forma que os agressores sejam obrigados a ressarcir ao Município os gastos que são gerados com esses atendimentos. Em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade, e, em caso negativo, decline os motivos.