Documentos Acessórios (Projeto de Lei Complementar nº 2299 de 2024)
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Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
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1 - Mensagem nº 40/2024 | Anexo | 30/04/2024 | Poder Executivo | 242299plcmensagem_40.pdf |
2 - Emenda Aditiva | Anexo | 01/07/2024 | Comissão de Políticas Gerais | 242299emenda_adit.pdf |