Documentos Acessórios (Projeto de Decreto Legislativo nº 9 de 2006)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Projeto original | Projeto original | 16/11/2006 | Comissão de Finanças e Orçamento | 172.pdf |
| Substitutivo | Redação Final | 04/09/2009 | Comissão de Finanças e Orçamento | 173.pdf |