Requerimento nº 771 de 2020
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Requerimento
Ano
2020
Número
771
Data de Apresentação
17/06/2020
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, CONSIDERANDO O COMANDO NORMATIVO PREVISTO NO ART. 13, § 2.º, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, QUE FIXA O PRAZO DE TRINTA DIAS, PRORROGÁVEL POR QUINZE DIAS, DESDE QUE SOLICITADO E DEVIDAMENTE JUSTIFICADO, O PRAZO PARA QUE AS INDICAÇÕES DOS VEREADORES, SUGERINDO MEDIDAS DE INTERESSE PÚBLICO DA ALÇADA DO MUNICÍPIO, RECEBAM RESPOSTA DO PODER EXECUTIVO, POR QUAIS RAZÕES A ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL AINDA NÃO ENCAMINHOU RESPOSTA À INDICAÇÃO N. 907/2020, DE AUTORIA DO VEREADOR SIGNATÁRIO, SUGERINDO A IMPLANTAÇÃO DE VAGA RESERVADA PARA CARGA E DESCARGA NA AVENIDA TAMANDARÉ, DEFRONTE DO NÚMERO 748, NEM SEQUER SOLICITOU PRORROGAÇÃO DO PRAZO PARA FAZÊ-LO, EM FLAGRANTE INOBSERVÂNCIA À NORMA SUPRACITADA.
Indexação
Observação