Requerimento nº 719 de 2020
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Requerimento
Ano
2020
Número
719
Data de Apresentação
08/06/2020
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME OU ENVIE A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE A LEI N. 10.028/2015, QUE INSTITUI O CARTÃO DE IDENTIFICAÇÃO DO DEFICIENTE - CID NO MUNICÍPIO DE MARINGÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, ESTÁ SENDO CUMPRIDA, E, EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS TÉCNICOS E JURÍDICOS, BEM COMO O QUANTO SEGUE:
1 - POR QUAIS RAZÕES A CARTEIRA DE IDENTIFICAÇÃO DO DEFICIENTE NÃO ESTÁ SENDO EMITIDA PELO MUNICÍPIO;
2 - SE EXISTE CARÊNCIA DE LEGISLAÇÃO SOBRE O TEMA, PARA QUE A REFERIDA CARTEIRA SEJA EMITIDA PELO MUNICÍPIO;
3 - NO CASO DE HAVER ENTENDIMENTO SOBRE A NECESSIDADE DE ALTERAÇÃO DA LEGISLAÇÃO VIGENTE, COM O OBJETIVO DE QUE REFERIDA CARTEIRA SEJA EMITIDA PELO MUNICÍPIO, QUAIS SERIAM AS MUDANÇAS NECESSÁRIAS QUE O ÓRGÃO ENTENDE PERTINENTES, APONTAR DETALHADAMENTE;
4 - LISTAR OS PROCEDIMENTOS INTERNOS QUE FALTAM SER REALIZADOS PARA QUE O ÓRGÃO COMPETENTE INICIE A EMISSÃO DAS CARTEIRAS E AS RESPECTIVAS DATAS PREVISTAS PARA QUE SEJAM DE FATO REALIZADOS;
5 - CONSIDERANDO A DATA DE VIGÊNCIA DA LEI (JULHO/2015), ENCAMINHAR CÓPIA DE TODOS OS PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS, ATAS DE REUNIÕES, DECISÕES, DELIBERAÇÕES, DECRETOS, RESOLUÇÕES, PORTARIAS, ORIENTAÇÕES, DENTRE OUTROS SIMILARES, REALIZADOS PELO ÓRGÃO COMPETENTE PARA EMISSÃO DA CARTEIRA, QUE FORAM REALIZADOS DESDE A ENTRADA EM VIGOR DA MENCIONADA LEI NAQUELA DATA E QUE DIZEM RESPEITO A TEMA DA EMISSÃO DA CARTEIRA DE IDENTIFICAÇÃO DO DEFICIENTE, E, EM CASO DE INEXISTIREM OS REFERIDOS DOCUMENTOS, ENCAMINHAR RESPOSTA INFORMANDO TAL CONDIÇÃO E O QUE DE FATO JÁ FOI REALIZADO DESDE AQUELA DATA ATÉ O MOMENTO VISANDO DAR O FIEL CUMPRIMENTO A LEI;
6 - A PARTIR DE QUAL DATA O ÓRGÃO COMPETENTE INICIARÁ A EMISSÃO DAS CARTEIRAS;
7 - LISTAR QUAIS OS PROCEDIMENTOS O INTERESSADO DEVE SEGUIR A FIM DE TER A CARTEIRA EMITIDA;
8 - QUAL A ESTIMATIVA DE CUSTO UNITÁRIO E GLOBAL PARA EMISSÃO DA CARTEIRA DE IDENTIFICAÇÃO DO DEFICIENTE, NOS MOLDES DA LEI 10.028/2015, CONSIDERANDO A PREVISÃO DE DEMANDA DOS INTERESSADOS PELO BENEFÍCIO NO MUNICÍPIO.
1 - POR QUAIS RAZÕES A CARTEIRA DE IDENTIFICAÇÃO DO DEFICIENTE NÃO ESTÁ SENDO EMITIDA PELO MUNICÍPIO;
2 - SE EXISTE CARÊNCIA DE LEGISLAÇÃO SOBRE O TEMA, PARA QUE A REFERIDA CARTEIRA SEJA EMITIDA PELO MUNICÍPIO;
3 - NO CASO DE HAVER ENTENDIMENTO SOBRE A NECESSIDADE DE ALTERAÇÃO DA LEGISLAÇÃO VIGENTE, COM O OBJETIVO DE QUE REFERIDA CARTEIRA SEJA EMITIDA PELO MUNICÍPIO, QUAIS SERIAM AS MUDANÇAS NECESSÁRIAS QUE O ÓRGÃO ENTENDE PERTINENTES, APONTAR DETALHADAMENTE;
4 - LISTAR OS PROCEDIMENTOS INTERNOS QUE FALTAM SER REALIZADOS PARA QUE O ÓRGÃO COMPETENTE INICIE A EMISSÃO DAS CARTEIRAS E AS RESPECTIVAS DATAS PREVISTAS PARA QUE SEJAM DE FATO REALIZADOS;
5 - CONSIDERANDO A DATA DE VIGÊNCIA DA LEI (JULHO/2015), ENCAMINHAR CÓPIA DE TODOS OS PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS, ATAS DE REUNIÕES, DECISÕES, DELIBERAÇÕES, DECRETOS, RESOLUÇÕES, PORTARIAS, ORIENTAÇÕES, DENTRE OUTROS SIMILARES, REALIZADOS PELO ÓRGÃO COMPETENTE PARA EMISSÃO DA CARTEIRA, QUE FORAM REALIZADOS DESDE A ENTRADA EM VIGOR DA MENCIONADA LEI NAQUELA DATA E QUE DIZEM RESPEITO A TEMA DA EMISSÃO DA CARTEIRA DE IDENTIFICAÇÃO DO DEFICIENTE, E, EM CASO DE INEXISTIREM OS REFERIDOS DOCUMENTOS, ENCAMINHAR RESPOSTA INFORMANDO TAL CONDIÇÃO E O QUE DE FATO JÁ FOI REALIZADO DESDE AQUELA DATA ATÉ O MOMENTO VISANDO DAR O FIEL CUMPRIMENTO A LEI;
6 - A PARTIR DE QUAL DATA O ÓRGÃO COMPETENTE INICIARÁ A EMISSÃO DAS CARTEIRAS;
7 - LISTAR QUAIS OS PROCEDIMENTOS O INTERESSADO DEVE SEGUIR A FIM DE TER A CARTEIRA EMITIDA;
8 - QUAL A ESTIMATIVA DE CUSTO UNITÁRIO E GLOBAL PARA EMISSÃO DA CARTEIRA DE IDENTIFICAÇÃO DO DEFICIENTE, NOS MOLDES DA LEI 10.028/2015, CONSIDERANDO A PREVISÃO DE DEMANDA DOS INTERESSADOS PELO BENEFÍCIO NO MUNICÍPIO.
Indexação
Observação