Requerimento nº 684 de 2020

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, RELATIVAMENTE AO SUPOSTO RECEBIMENTO INDEVIDO DO AUXÍLIO EMERGENCIAL DE R$ 600,00 DO GOVERNO FEDERAL POR SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE MARINGÁ, CONFORME APONTA LEVANTAMENTO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO PARANÁ, O QUANTO SEGUE:

1 – EFETIVAMENTE, QUANTOS SERVIDORES MUNICIPAIS SE CADASTRARAM NO PROGRAMA DO GOVERNO FEDERAL E RECEBERAM O AUXÍLIO EMERGENCIAL, DISCRIMINANDO A QUANTIDADE DE SERVIDORES POR SECRETARIA, OS CARGOS POR ELES OCUPADOS, A FAIXA REMUNERATÓRIA, E, AINDA, O TIPO DO VÍNCULO EXISTENTE COM A ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, ISTO É, SE SÃO SERVIDORES DE CARREIRA, COMISSIONADOS OU FUNCIONÁRIOS TEMPORÁRIOS;

2 – SE HOUVE PROCESSO DE ABERTURA DE MICROEMPREENDENDOR INDIVIDUAL - MEI EM NOME DE SERVIDORES MUNICIPAIS, VIA SALA DO EMPREENDEDOR, NOS ÚLTIMOS 4 MESES;

3 – SE HOUVE POR PARTE DO PODER PÚBLICO MUNICIPAL ALGUMA ORIENTAÇÃO JUNTO À COMUNIDADE MARINGAENSE SOBRE COMO E QUANDO DEVERIA SER REALIZADO O CADASTRAMENTO NO REFERIDO PROGRAMA DO GOVERNO FEDERAL E SOBRE QUEM TERIA O EFETIVO DIREITO DE RECEBER ESTE AUXÍLIO;

4 – EM RELAÇÃO AOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO QUE RECEBERAM O AUXÍLIO EMERGENCIAL, CONFORME LEVANTAMENTO DO TCE, QUANTOS DELES JÁ FORAM IDENTIFICADOS E QUAIS MEDIDAS E PROVIDENCIAS ESTÃO SENDO TOMADAS PELA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL;

5 – CASO SE CONFIRME QUE SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO SE CADASTRARAM NO PROGRAMA DO GOVERNO FEDERAL E PERCEBERAM O AUXÍLIO EMERGENCIAL SEM PREENCHER AS CONDIÇÕES E REQUISITOS EXIGIDOS PARA TANTO, SE HAVERÁ A APLICAÇÃO DE PENALIDADES ADMINISTRATIVAS POR PARTE DO PODER PÚBLICO MUNICIPAL, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE AS PENALIDADES APLICÁVEIS;

6 – CASO OS SERVIDORES PÚBLICOS QUE RECEBERAM O AUXÍLIO EMERGENCIAL SE DISPUSEREM A DEVOLVER IMEDIATAMENTE OS VALORES RECEBIDOS DE FORMA INDEVIDA, JUSTIFICANDO FALTA DE CONHECIMENTO OU ENGANO QUANTO À INTERPRETAÇÃO DAS REGRAS PARA CADASTRO E RECEBIMENTO DO AUXÍLIO, SE A ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL PODERÁ DEIXAR DE LHES APLICAR AS EVENTUAIS PENALIDADES ADMINISTRATIVAS;

7 – SE A ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL TEM CONHECIMENTO SE JÁ HOUVE DEVOLUÇÕES AO GOVERNO FEDERAL DE VALORES RELATIVOS AO RECEBIMENTO INDEVIDO DO AUXÍLIO EMERGENCIAL POR PARTE DE SERVIDORES PÚBLICOS DE MARINGÁ;

8 – SE O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL REALIZARÁ DILIGÊNCIAS VISANDO IDENTIFICAR SE EVENTUALMENTE HOUVE O RECEBIMENTO INDEVIDO DE OUTROS BENEFÍCIOS OU AUXÍLIOS ASSISTENCIAIS POR SERVIDORES MUNICIPAIS INTEGRANTES DO QUADRO DE PESSOAL DO MUNICÍPIO DE MARINGÁ, SEJAM SERVIDORES DE CARREIRA OU OCUPANTES DE CARGOS EM COMISSÃO.