Requerimento nº 1137 de 2019
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Requerimento
Ano
2019
Número
1137
Data de Apresentação
27/06/2019
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE A ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL ESTÁ CUMPRINDO A LEI N. 10.453/2017, QUE REGULAMENTA O SERVIÇO DE TRANSPORTE REMUNERADO PRIVADO INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS POR APLICATIVOS BASEADOS NA INTERNET, NO MUNICÍPIO DE MARINGÁ, ESPECIALMENTE EM RELAÇÃO AOS ARTIGOS QUE DIZEM RESPEITO AOS MOTORISTAS CADASTRADOS E A FORMA DE COBRANÇA DOS IMPOSTOS DEVIDOS.
Indexação
Observação