Requerimento nº 1030 de 2018
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Requerimento
Ano
2018
Número
1030
Data de Apresentação
18/06/2018
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, QUAIS PROVIDÊNCIAS A ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL ADOTARÁ REFERENTE AO CUMPRIMENTO DO INCISO I DO ARTIGO 181 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO, CONFORME SEGUE:
“ART. 181. ESTACIONAR O VEÍCULO:
I - NAS ESQUINAS E A MENOS DE CINCO METROS DO BORDO DO ALINHAMENTO DA VIA TRANSVERSAL:
INFRAÇÃO - MÉDIA;
PENALIDADE - MULTA;
MEDIDA ADMINISTRATIVA - REMOÇÃO DO VEÍCULO;”
“ART. 181. ESTACIONAR O VEÍCULO:
I - NAS ESQUINAS E A MENOS DE CINCO METROS DO BORDO DO ALINHAMENTO DA VIA TRANSVERSAL:
INFRAÇÃO - MÉDIA;
PENALIDADE - MULTA;
MEDIDA ADMINISTRATIVA - REMOÇÃO DO VEÍCULO;”
Indexação
Observação