Projeto de Lei Ordinária nº 9187 de 2004

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA MORADIA PARA QUEM A CONSTRÓI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
COM A FINALIDADE PRECÍPUA DE ATENDER A CLASSE DE TRABALHADORES NA INDÚSTRIA DA CONSTRUÇÃO CIVIL DO MUNICÍPIO.
PARA ESTE FIM SERÃO CHAMADOS A PARTICIPAR A ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, ATRAVÉS DA SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO URBANO, PLANEJAMENTO E HABITAÇÃO, A COMPANHIA DE HABITAÇÃO DO PARANÁ - COHAPAR, CONSTRUTORAS ESTABELECIDAS NESTE MUNICÍPIO E OS PRÓPRIOS INTERESSADOS, TENDO O APOIO DAS ASSOCIAÇÕES E ENTIDADES SINDICAIS VINCULADAS A PATRÕES E EMPREGADOS COMO CO-RESPONSÁVEIS.
AS MORADIAS SERÃO EDIFICADAS EM LOCAIS CEDIDOS PELA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, ESCOLHIDOS ATRAVÉS DA COHAPAR, JÁ DEFINIDOS COMO DE USO PARA PROGRAMAS HABITACIONAIS, SEM QUALQUER INFRA-ESTRUTURA BÁSICA, EM FORMA DE GLEBA. PORÉM, COM PROJETOS DE PARCELAMENTO, ARRUAMENTO E INFRA-ESTRUTURA BÁSICA DE ACORDO COM OS PADRÕES LEGAIS.
A ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL FICA AUTORIZADA A PROCEDER À DOAÇÃO DAS ÁREAS ESCOLHIDAS PELA COHAPAR COM ESTA EXCLUSIVA FINALIDADE.