Requerimento nº 646 de 2018
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Requerimento
Ano
2018
Número
646
Data de Apresentação
02/05/2018
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, QUAIS SÃO OS CONTRATOS ADITIVADOS PELA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL EM 2016, 2017 E 2018 SOB A JUSTIFICATIVA DO ARTIGO 57, § 1.º, III, E DO ARTIGO 57, § 1.º, VI, CONFORME SEGUE:
"ART. 57. A DURAÇÃO DOS CONTRATOS REGIDOS POR ESTA LEI FICARÁ ADSTRITA À VIGÊNCIA DOS RESPECTIVOS CRÉDITOS ORÇAMENTÁRIOS, EXCETO QUANTO AOS RELATIVOS:
[...]
§ 1.º OS PRAZOS DE INÍCIO DE ETAPAS DE EXECUÇÃO, DE CONCLUSÃO E DE ENTREGA ADMITEM PRORROGAÇÃO, MANTIDAS AS DEMAIS CLÁUSULAS DO CONTRATO E ASSEGURADA A MANUTENÇÃO DE SEU EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO, DESDE QUE OCORRA ALGUM DOS SEGUINTES MOTIVOS, DEVIDAMENTE AUTUADOS EM PROCESSO:
[...]
III - INTERRUPÇÃO DA EXECUÇÃO DO CONTRATO OU DIMINUIÇÃO DO RITMO DE TRABALHO POR ORDEM E NO INTERESSE DA ADMINISTRAÇÃO;
[...]
VI - OMISSÃO OU ATRASO DE PROVIDÊNCIAS A CARGO DA ADMINISTRAÇÃO, INCLUSIVE QUANTO AOS PAGAMENTOS PREVISTOS DE QUE RESULTE, DIRETAMENTE, IMPEDIMENTO OU RETARDAMENTO NA EXECUÇÃO DO CONTRATO, SEM PREJUÍZO DAS SANÇÕES LEGAIS APLICÁVEIS AOS RESPONSÁVEIS."
"ART. 57. A DURAÇÃO DOS CONTRATOS REGIDOS POR ESTA LEI FICARÁ ADSTRITA À VIGÊNCIA DOS RESPECTIVOS CRÉDITOS ORÇAMENTÁRIOS, EXCETO QUANTO AOS RELATIVOS:
[...]
§ 1.º OS PRAZOS DE INÍCIO DE ETAPAS DE EXECUÇÃO, DE CONCLUSÃO E DE ENTREGA ADMITEM PRORROGAÇÃO, MANTIDAS AS DEMAIS CLÁUSULAS DO CONTRATO E ASSEGURADA A MANUTENÇÃO DE SEU EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO, DESDE QUE OCORRA ALGUM DOS SEGUINTES MOTIVOS, DEVIDAMENTE AUTUADOS EM PROCESSO:
[...]
III - INTERRUPÇÃO DA EXECUÇÃO DO CONTRATO OU DIMINUIÇÃO DO RITMO DE TRABALHO POR ORDEM E NO INTERESSE DA ADMINISTRAÇÃO;
[...]
VI - OMISSÃO OU ATRASO DE PROVIDÊNCIAS A CARGO DA ADMINISTRAÇÃO, INCLUSIVE QUANTO AOS PAGAMENTOS PREVISTOS DE QUE RESULTE, DIRETAMENTE, IMPEDIMENTO OU RETARDAMENTO NA EXECUÇÃO DO CONTRATO, SEM PREJUÍZO DAS SANÇÕES LEGAIS APLICÁVEIS AOS RESPONSÁVEIS."
Indexação
Observação