Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 11055 de 2008)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Projeto original | Projeto original | 14/10/2008 | Mário Verri | 63.pdf |
| Redação final | Redação Final | 03/11/2008 | Comissão de Constituição e Justiça | 64.pdf |