Projeto de Lei Ordinária nº 8620 de 2003
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2003
Número
8620
Data de Apresentação
28/03/2003
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
REVOGA O PARÁGRAFO 3.º DO ARTIGO 1.º DA LEI N. 5.642/2002.(DISPÕE SOBRE A OFERTA E A APRESENTAÇÃO DE PRODUTOS E SERVIÇOS AO CONSUMIDOR)
Indexação
Observação
Retirado