Projeto de Lei Complementar nº 1084 de 2008
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Complementar
Ano
2008
Número
1084
Data de Apresentação
02/05/2008
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Urgência
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Sim
Origem Externa
Tipo
Mensagem
Número
82
Ano
2008
Local de Origem
Executivo
Data
02/05/2008
Dados Textuais
Ementa
DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DA OUTORGA ONEROSA DO DIREITO DE CONSTRUIR, MEDIANTE CONTRAPARTIDA AO PODER PÚBLICO MUNICIPAL, COM A ALTERAÇÃO DA ALTURA MÁXIMA DE EDIFICAÇÃO, NA ZC - ZONA CENTRAL, CONTIDA NO ANEXO II - TABELA DE PARÂMETROS DE OCUPAÇÃO DO SOLO, DA LEI COMPLEMENTAR N. 331/99.
Indexação
Observação
Norma Jurídica Relacionada