Requerimento nº 823 de 2016

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE A ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL TEM FISCALIZADO O CUMPRIMENTO DA LEI COMPLEMENTAR N. 1.045/2016, QUE INSTITUI O CÓDIGO DE EDIFICAÇÕES E POSTURAS BÁSICAS PARA PROJETO, IMPLANTAÇÃO E LICENCIAMENTO DE EDIFICAÇÕES NO MUNICÍPIO DE MARINGÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, ESPECIALMENTE EM RELAÇÃO AO SEU ARTIGO 40, INCISO IV, QUE EXIGE A DESTINAÇÃO ADEQUADA DOS RESÍDUOS PROVENIENTES DE OBRAS DE EDIFICAÇÕES DE ACORDO COM O PREVISTO NO PLANO DE GERENCIAMENTO DE RESÍDUOS DA RESPECTIVA OBRA. EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS E SE HÁ PREVISÃO PARA FISCALIZAR O CUMPRIMENTO DA NORMA EM QUESTÃO.