Requerimento nº 672 de 2016

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, RELATIVAMENTE AO MONTANTE DE VALORES DESTINADO AO REAPARELHAMENTO DA GUARDA MUNICIPAL, PREVISTO NO INCISO I DO ARTIGO 1.º DA LEI N. 9.768/2014, QUE DISPÕE SOBRE A ADOÇÃO DE MEDIDAS ADMINISTRATIVAS VISANDO O REAPARELHAMENTO DA GUARDA MUNICIPAL DE MARINGÁ, O REPASSE DE RECURSOS FINANCEIROS A ENTIDADES SEM FINS ECONÔMICOS E A AQUISIÇÃO DE VEÍCULO DESTINADO AO SERVIÇO DE ATENDIMENTO MÓVEL DE URGÊNCIA – SAMU, O QUANTO SEGUE:

1 – SE O TOTAL DE R$ 400.000,00 (QUATROCENTOS MIL REAIS) PREVISTOS PARA O REAPARELHAMENTO DA GUARDA MUNICIPAL JÁ FOI INVESTIDO, E, EM CASO NEGATIVO, DECLINE QUAL É O MONTANTE DISPONÍVEL PARA A REFERIDA FINALIDADE;

2 – DENTRE OS VALORES JÁ INVESTIDOS NO REAPARELHAMENTO DA GUARDA MUNICIPAL POR MEIO DA REFERIDA LEI, DECLINE DE QUE FORMA A ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL APLICOU ESSES VALORES, DETALHANDO AS FINALIDADES VISADAS COM A APLICAÇÃO DOS VALORES EM QUESTÃO.