Projeto de Lei Complementar nº 1606 de 2016
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Complementar
Ano
2016
Número
1606
Data de Apresentação
28/06/2016
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Objeto
Regime Tramitação
Urgência
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Sim
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
DISCIPLINA O § 19 DO ARTIGO 85 DA LEI FEDERAL Nº 13.105/2015 NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MARINGÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS (HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA PARA OS ADVOGADOS PÚBLICOS).
Indexação
Observação
Norma Jurídica Relacionada