Requerimento nº 297 de 2016

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, RELATIVAMENTE À LEI N. 9.486/2013, QUE PROÍBE ATIVIDADE DE TRANSPORTE DE VALORES NO INTERIOR DE CENTROS COMERCIAIS, SHOPPING CENTERS OU SIMILARES, EM HORÁRIO DE ATENDIMENTO AO PÚBLICO, E EM ÁREAS PRÓXIMAS A ESCOLAS, NOS HORÁRIOS DESTINADOS A ENTRADA E SAÍDA DE ALUNOS, O QUANTO SEGUE:

1 – SE A ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL TEM APLICADO MULTAS OU TEM CASSADO ALVARÁS DE FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTOS EM RAZÃO DO DESCUMPRIMENTO DA LEI EM QUESTÃO, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE QUANTAS DAS REFERIDAS SANÇÕES FORAM APLICADAS DESDE A ENTRADA EM VIGOR DA NORMA REFERIDA. EM CASO NEGATIVO, DECLINE POR QUAIS RAZÕES O MUNICÍPIO NÃO TEM APLICADO AS SANÇÕES PREVISTAS NA LEI MENCIONADA;

2 – SE A ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL REALIZA AÇÕES COM A FINALIDADE DE DIVULGAR A LEI EM QUESTÃO AOS MUNÍCIPES, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE QUAIS SÃO OS MEIOS DE COMUNICAÇÃO UTILIZADOS. EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS.