Projeto de Lei Complementar nº 1036 de 2007
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Complementar
Ano
2007
Número
1036
Data de Apresentação
05/10/2007
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Urgência
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Sim
Origem Externa
Tipo
Mensagem
Número
190
Ano
2007
Local de Origem
Executivo
Data
05/10/2007
Dados Textuais
Ementa
INSTITUI O AUXÍLIO-TRANSPORTE EM PECÚNICA PARA OS PROFISSIONAIS DE ENSINO DA EDUCAÇÃO INFANTIL E DO ENSINO FUNDAMENTAL.
Indexação
ENSINO EDUCAÇÃO INFANTIL REPASSE
Observação
TEM POR FINALIDADE ADEQUAR A UTILIZAÇÃO DAS RECEITAS E DESPESAS ORÇAMENTÁRIAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO UMA VEZ QUE AS SUAS DESPESAS DEVEM SER APLICADAS EXCLUSIVAMENTE PARA A MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO ATRAVÉS DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA REFERENTE AO REPASSE DE 25% DETERMINADO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL