Requerimento nº 36 de 2016

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE A LEI 3.508/1994, QUE CONSOLIDA TEXTOS DE LEIS RELATIVAS AO TRANSPORTE COLETIVO URBANO E CONCEDE OUTROS BENEFÍCIOS, ESTÁ SENDO CUMPRIDA, ESPECIALMENTE NO QUE SE REFERE À GRATUIDADE DO TRANSPORTE COLETIVO ÀS PESSOAS COM TRANSTORNO MENTAL EM TRATAMENTO CONTÍNUO E AOS ACOMPANHANTES DAS PESSOAS COM TRANSTORNO MENTAL E DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA FÍSICA E NOS ÓRGÃOS SENSORIAIS, DE ACORDO COM A ALTERAÇÃO PROMOVIDA PELA LEI N. 9.609/2013. EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS E SE HÁ PREVISÃO PARA A EXECUÇÃO DA REFERIDA LEI.