Requerimento nº 1476 de 2015

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE A ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL TEM FISCALIZADO O CUMPRIMENTO DA LEI N. 9.876/2014, QUE DISPÕE SOBRE A RESPONSABILIDADE DA SINALIZAÇÃO DE SEGURANÇA PARA PEDESTRES NA ENTRADA E SAÍDA DE ESTACIONAMENTOS, TAIS COMO FAIXAS PARA PEDESTRES, SINALIZADORES DE ALERTA E PLACAS DE SINALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, E, EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS E SE HÁ PREVISÃO PARA FISCALIZAR O CUMPRIMENTO DA REFERIDA LEI E APLICAR AS PENALIDADES CABÍVEIS AOS ESTABELECIMENTOS QUE ESTEJAM EM DESACORDO COM A NORMA EM QUESTÃO.