Projeto de Lei Ordinária nº 10424 de 2007
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2007
Número
10424
Data de Apresentação
10/07/2007
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Urgência
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Mensagem
Número
133
Ano
2007
Local de Origem
Executivo
Data
10/07/2007
Dados Textuais
Ementa
INSTITUI O PROGRAMA DE PARCERIA COM A INICIATIVA PRIVADA PARA IMPLANTAÇÃO DE LOTEAMENTOS HABITACIONAIS DE INTERESSE SOCIAL.
(O MUNICÍPIO DE MARINGÁ CONCEDERÁ, NA FORMA DA PRESENTE LEI, INCENTIVOS PARA A IMPLANTAÇÃO DOS PROGRAMAS DE LOTEAMENTOS HABITACIONAIS DE INTERESSE SOCIAL, A PROPRIETÁRIOS DE IMÓVEIS LOCALIZADOS NAS MACROZONAS URBANAS DE QUALIFICAÇÃO, DEFINIDOS NA LEI COMPLEMENTAR Nº 632/2006, DO PLANO DIRETOR DO MUNICÍPIO DE MARINGÁ, COM EXCEÇÃO DAS ÁREAS DE PROTEÇÃO AMBIENTAL - APAS.
O PROGRAMA DE PARCERIA COM A INICIATIVA PRIVADA PARA IMPLANTAÇÃO DE LOTEAMENTOS HABITACINAL DE INTERESSE SOCIAL, ATENDERÁ AS FAMÍLIAS COM RENDA INFERIOR A 6 SÁLÁRIOS MÍNIMOS, O QUAL SERÁ GERENCIADO PELA DIRETORIA DE HABITAÇÃO DA SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO, PLANEJAMENTO E HABITAÇÃO - SEDUH).
(O MUNICÍPIO DE MARINGÁ CONCEDERÁ, NA FORMA DA PRESENTE LEI, INCENTIVOS PARA A IMPLANTAÇÃO DOS PROGRAMAS DE LOTEAMENTOS HABITACIONAIS DE INTERESSE SOCIAL, A PROPRIETÁRIOS DE IMÓVEIS LOCALIZADOS NAS MACROZONAS URBANAS DE QUALIFICAÇÃO, DEFINIDOS NA LEI COMPLEMENTAR Nº 632/2006, DO PLANO DIRETOR DO MUNICÍPIO DE MARINGÁ, COM EXCEÇÃO DAS ÁREAS DE PROTEÇÃO AMBIENTAL - APAS.
O PROGRAMA DE PARCERIA COM A INICIATIVA PRIVADA PARA IMPLANTAÇÃO DE LOTEAMENTOS HABITACINAL DE INTERESSE SOCIAL, ATENDERÁ AS FAMÍLIAS COM RENDA INFERIOR A 6 SÁLÁRIOS MÍNIMOS, O QUAL SERÁ GERENCIADO PELA DIRETORIA DE HABITAÇÃO DA SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO, PLANEJAMENTO E HABITAÇÃO - SEDUH).
Indexação
ZEIS - ZONA ESPECIAL DE INTERESSE SOCIAL
HABITAÇÃO
HABITAÇÃO
Observação
Norma Jurídica Relacionada