Requerimento nº 420 de 2015

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, SOLICITANDO-LHE QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE A LEI N. 9.294/2012, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO DISQUE-BULLYNG NO MUNICÍPIO DE MARINGÁ, ESTÁ SENDO CUMPRIDA, ESPECIALMENTE EM RELAÇÃO AO SEU ARTIGO 3.º, QUE TRATA DA DIVULGAÇÃO DO DISQUE-BULLYNG NOS MEIOS DE COMUNICAÇÃO E NAS ESCOLAS PÚBLICAS E PRIVADAS DO MUNICÍPIO. EM CASO POSITIVO, ENVIE RELAÇÃO DOS REGISTROS DE CASOS DE BULLYNG EFETUADOS JUNTO AOS CONSELHOS TUTELARES DO MUNICÍPIO DESDE O INÍCIO DA VIGÊNCIA DA REFERIDA LEI, E, EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS.