Veto do Prefeito nº 719 de 2005

VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº552/2004, AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, QUE DISPÕE SOBRE AS ALÍQUOTAS E VALORES DOS TRIBUTOS MUNICIPAIS, OS VALORES DAS TAXAS E DAS MULTAS CONSTANTES DAS LEGISLAÇÕES TRIBUTÁRIA, SANITÁRIA E OUTRAS PREVISTAS PELA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL E AS CONDIÇÕES PARA OS RESPECTIVOS PAGAMENTOS NO EXERCÍCIO DE 2005.
SOMENTE ABRANGERÁ A ALÍNEA "A" DO ART. 16 E O ITEM 3 DO ANEXO II, EIS QUE ESTE FORAM ALTERADOS POR EMENDAS, QUANDO DA ANÁLISE DO REFERIDO PROJETO DE LEI POR ESTA CASA.