Projeto de Lei Complementar nº 954 de 2006
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Complementar
Ano
2006
Número
954
Data de Apresentação
26/06/2006
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Sim
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
ALTERA A REDAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº553/2004 -(DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ISENÇÕES, REDUÇÕES E DEMAIS FORMAS DE BENEFÍCIOS RELATIVOS AO PAGAMENTO DE TRIBUTOS MUNICIPAIS, ASSIM COMO DEFINE CRITÉRIOS PARA SUA CONCESSÃO).
ART. 1º FICA ACRESCIDO O INCISO VI AO ARTIGO 3º, COM O TEOR ABAIXO:
"ART. 3º...
VI - OS IMÓVEIS DE PROPRIEDADE DAS VIÚVAS E/OU FILHOS DE SOLDADOS CIVIS E MILITARES FALECIDOS NO EXERCÍCIO DE SUAS FUNÇÕES, DESTINADOS A RESIDÊNCIA PRÓPRIA, ORIGINADOS DO RESPECTIVO ESPÓLIO. (AC)
ART. 1º FICA ACRESCIDO O INCISO VI AO ARTIGO 3º, COM O TEOR ABAIXO:
"ART. 3º...
VI - OS IMÓVEIS DE PROPRIEDADE DAS VIÚVAS E/OU FILHOS DE SOLDADOS CIVIS E MILITARES FALECIDOS NO EXERCÍCIO DE SUAS FUNÇÕES, DESTINADOS A RESIDÊNCIA PRÓPRIA, ORIGINADOS DO RESPECTIVO ESPÓLIO. (AC)
Indexação
Observação