Veto do Prefeito nº 905 de 2013
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Veto do Prefeito
Ano
2013
Número
905
Data de Apresentação
13/06/2013
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
VETO PARCIAL, REJEITANDO O DISPOSITIVO DO ARTIGO 2º, DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 947/2013, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO ALTERANDO O ARTIGO 13 DA L.C. Nº 735/2008 QUE DISPÕE SOBRE ISENÇÕES, REDUÇÕES E DEMAIS FORMAS DE BENEFÍCIOS RELATIVOS AO PAGAMENTO DE TRIBUTOS MUNICIPAIS, ASSIM COMO DEFINE CRITÉRIOS PARA SUA CONCESSÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS (ISENÇÃO DO ISSQN AO TRANSPORTE COLETIVO).
Indexação
Observação