SAPL - Câmara Municipal de Maringá

a A

Alterado(a) pelo(a) Lei Complementar nº 1.154, de 10 de junho de 2019

Alterado(a) pelo(a) Lei Complementar nº 1.316, de 31 de março de 2022

Alterado(a) pelo(a) Lei Complementar nº 1.325, de 16 de maio de 2022

Alterado(a) pelo(a) Lei Complementar nº 1.387, de 29 de junho de 2023

Alterado(a) pelo(a) Lei Complementar nº 1.470, de 27 de novembro de 2024

Revoga parcialmente o(a) Lei Complementar nº 1.074, de 06 de janeiro de 2017

Vigência entre 10 de Junho de 2019 e 30 de Março de 2022.
Dada por Lei Complementar nº 1.154, de 10 de junho de 2019

TMS TMI TVL TVT TVR

Autoria: Poder Executivo.

Cria o IPPLAM - Instituto de Pesquisa e Planejamento Urbano de Maringá, designa suas atribuições e pessoal, revoga dispositivos da Lei Complementar n. 1.074/2017 e dá outras disposições.

A Câmara Municipal de Maringá, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais, sanciono a seguinte Lei Complementar:

CAPÍTULO I

DA DENOMINAÇÃO, SEDE E FINALIDADE

Art. 1º.

Fica criado o Instituto de Pesquisa e Planejamento Urbano de Maringá - IPPLAM, com personalidade jurídica própria, de natureza autárquica, sede e foro nesta cidade de Maringá, com as seguintes finalidades:

I –

Desenvolver e controlar o planejamento urbano e a gestão territorial do Município de Maringá;

I –

Desenvolver o planejamento urbano e controlar a gestão territorial do Município de Maringá, em especial quanto ao uso e à ocupação do solo e aos planos, projetos e empreendimentos de impacto físico-territorial relevante;

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 1.154, de 10 de junho de 2019.

II –

Coordenar e realizar a revisão do Plano Diretor Municipal, suas leis complementares e instrumentos para a execução da política urbana, bem como acompanhar sua implementação;

II –

Realizar a revisão do Plano Diretor Municipal, de suas leis complementares e instrumentos de política urbana, bem como coordenar a sua implementação;

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 1.154, de 10 de junho de 2019.

III –

Avaliar projetos de leis, planos e projetos que possam impactar nas questões urbanas;

IV –

Elaborar estudos e propostas para a estruturação da mobilidade urbana e sistema viário em escala municipal e regional;

V –

Realizar parcerias com instituições de ensino e pesquisa para o compartilhamento de informações urbanas do interesse do Município;

VI –

Pesquisar, levantar dados, analisar e gerenciar informações para subsidiar decisões da Administração Pública e respaldar tecnicamente o Planejamento Urbano e Gestão Territorial;

VII –

Contribuir para a racionalização dos investimentos públicos a partir da aplicação dos recursos que atendam às necessidades da população em serviços, equipamentos urbanos, espaços públicos e infraestrutura urbana de acordo com o crescimento da cidade;

VIII –

Garantir a continuidade das políticas públicas urbanas de longo prazo com planos e projetos que antecipem problemas decorrentes do crescimento da cidade;

IX –

Desenvolver ações e atividades visando à gestão territorial (urbana e rural) democrática, gerenciando a governança urbana constituída por habitantes, empresários, trabalhadores, entidades, acadêmicos, pesquisadores, movimentos sociais, órgãos públicos e toda a sociedade, de forma transparente, colaborativa e inclusiva, provendo a todos o direito à cidade;

X –

Presidir e subsidiar as atividades do Conselho Municipal de Planejamento e Gestão Territorial;

XI –

Conduzir as políticas de planejamento e gestão territorial do Município de Maringá em observância ao contexto e às responsabilidades como cidade polo de sua Região Metropolitana;

XII –

Desenvolver estudos de projetos urbanísticos, paisagísticos, de edificações, de sistema viário urbano e rural, e de patrimônio histórico, importantes para o Planejamento Urbano e Gestão Territorial;

XIII –

Coordenar ações, planos e projetos entre secretarias e órgãos municipais que impliquem em questões urbanas e físico-territoriais.

CAPÍTULO II

DA ADMINISTRAÇÃO

Art. 2º.

São órgãos dirigentes do IPPLAM:

I –

Grupo Gestor Deliberativo - GGD;

II –

Grupo Gestor Executivo - GGE.

Art. 3º.

O Grupo Gestor Deliberativo será composto pelos seguintes membros:

I –

Prefeito do Município;

II –

Diretor-Presidente do IPPLAM;

III –

01 (um) representante do Legislativo Municipal;

IV –

Secretário Municipal de Gestão;

V –

Secretário Municipal de Planejamento e Urbanismo;

VI –

Secretário Municipal de Mobilidade Urbana;

VII –

Secretário Municipal de Fazenda;

VIII –

Secretário Municipal de Obras Públicas;

IX –

Secretário Municipal de Meio Ambiente;

X –

Diretor de Pesquisa e Gestão da Informação do IPPLAM;

XI –

Diretor de Planejamento e Gestão Territorial do IPPLAM;

XII –

Diretor de Planos e Projetos Urbanísticos do IPPLAM.

XII –

Diretor de Planos e Projetos Territoriais do IPPLAM.

Alteração feita pelo Art. 2º. - Lei Complementar nº 1.154, de 10 de junho de 2019.

§ 1º

O Grupo Gestor Deliberativo será presidido pelo Prefeito do Município, que será substituído nos seus impedimentos pelo Diretor-Presidente do IPPLAM.

§ 2º

No caso da Secretaria Municipal ter sua nomenclatura alterada, caberá ao secretário responsável pelas suas funções substituir o membro no conselho.

Art. 4º.

O Grupo Gestor Deliberativo reunir-se-á ordinariamente uma vez por semestre e, extraordinariamente, sempre que convocado por seu Presidente.

§ 1º

As deliberações do Grupo Gestor Deliberativo serão tomadas por maioria simples de votos, desde que presentes a maioria absoluta de seus membros, ou os respectivos suplentes.

§ 2º

Ao Presidente do Grupo Gestor Deliberativo compete o desempenho de todas as funções diretivas deste órgão e o voto de desempate nas deliberações quando houver empate de votos dos membros conselheiros presentes.

Art. 5º.

Compete ao Grupo Gestor Deliberativo:

I –

Pronunciar-se sobre consultas do Chefe do Executivo Municipal, bem como propor prioridade de projetos, estudos, obras ou pesquisas, segundo as necessidades do desenvolvimento integrado do Município;

II –

Sugerir iniciativas de grande interesse ou restrições àquelas atividades que conflitem com o desenvolvimento integrado do Município;

III –

Apreciar a proposta orçamentária, a prestação de contas e o relatório de atividades do IPPLAM encaminhados pelo Grupo Gestor Executivo, a serem remetidos ao Chefe do Executivo Municipal.

Art. 6º.

O Grupo Gestor Executivo é constituído pelo Diretor-Presidente do IPPLAM e mais 3 (três) Diretores Auxiliares relacionados nos itens I a III a seguir:

I –

Diretor de Pesquisa e Gestão da Informação;

II –

Diretor de Planejamento e Gestão Territorial;

III –

Diretor de Planos e Projetos Urbanos.

III –

Diretor de Planos e Projetos Territoriais.

Alteração feita pelo Art. 3º. - Lei Complementar nº 1.154, de 10 de junho de 2019.

§ 1º

O diretor da Diretoria de Planejamento e Gestão Territorial deverá ser servidor efetivo do Município de Maringá, com experiência comprovada na área de Planejamento Urbano e, preferencialmente, profissional com formação em Arquitetura e Urbanismo.

§ 1º

O diretor da Diretoria de Planejamento e Gestão Territorial deverá ser profissional preferencialmente com formação em Arquitetura e Urbanismo, com experiência comprovada na área de Planejamento Urbano.

Alteração feita pelo Art. 3º. - Lei Complementar nº 1.154, de 10 de junho de 2019.

§ 2º

O diretor da Diretoria de Planos e Projetos Urbanos deverá ser profissional preferencialmente com formação em Arquitetura e Urbanismo ou da área de Engenharias, com experiência comprovada em desenvolvimento e gerenciamento de projetos.

§ 2º

O diretor de Diretoria de Planos e Projetos Territoriais deverá ser profissional preferencialmente com formação em arquitetura e Urbanismo ou da área de Engenharias, com experiência comprovada em desenvolvimento e gerenciamento de projetos.

Alteração feita pelo Art. 3º. - Lei Complementar nº 1.154, de 10 de junho de 2019.

§ 3º

O diretor da Diretoria de Pesquisa e Gestão da Informação deverá ser profissional de nível superior com formação relacionada à área de atuação da diretoria, com comprovada experiência nesta área.

Art. 7º.

Compete ao Grupo Gestor Executivo:

I –

Elaborar e propor ao Grupo Gestor Deliberativo o orçamento anual da autarquia e o planejamento anual das atividades do IPPLAM;

II –

Estabelecer os planos de ação e os critérios de priorização para projetos, estudos, obras e pesquisas;

III –

Apresentar, semestralmente, ao Grupo Gestor Deliberativo, o relatório e informações sobre as atividades do IPPLAM, com sugestões para seu aprimoramento;

IV –

Reunir-se, quinzenalmente, para planejar e acompanhar as atividades das diretorias do IPPLAM, controlando e garantindo a execução dos trabalhos e serviços;

V –

Cumprir e fazer cumprir as disposições desta Lei, as resoluções do Grupo Gestor Deliberativo e as suas próprias decisões.

Parágrafo único.

As decisões do Grupo Gestor Executivo serão tomadas por seu Diretor-Presidente, em ato escrito, fundamentado e motivado, após deliberação com a maioria de seus integrantes.

Art. 8º.

Compete ao Diretor-Presidente do IPPLAM:

I –

Representar o IPPLAM nas questões administrativas, legais e institucionais;

II –

Convocar e presidir as reuniões do Grupo Gestor Executivo;

III –

Solicitar ao Presidente do Grupo Gestor Deliberativo a convocação de reuniões ordinárias e extraordinárias;

IV –

Nomear, exonerar e demitir ocupantes de cargos em comissão e de funções gratificadas da autarquia;

V –

Movimentar, junto ao Diretor Administrativo, os documentos representativos de valores do IPPLAM;

V –

Movimentar, junto ao Contador e ao Tesoureiro, os documentos representativos de valores do IPPLAM;

Alteração feita pelo Art. 4º. - Lei Complementar nº 1.154, de 10 de junho de 2019.

VI –

Firmar termos de cooperação, convênios e contratos no âmbito do IPPLAM;

VII –

Praticar atos administrativos em geral e, em especial, expedir os regulamentos e as instruções de serviços;

VIII –

Administrar o IPPLAM, supervisionando e fiscalizando as atividades do instituto;

IX –

Presidir as atividades do Conselho Municipal de Planejamento e Gestão Territorial.

§ 1º

O Diretor-Presidente será profissional de nível superior com graduação ou pós-graduação relacionada à área de Planejamento Urbano, preferencialmente Arquiteto e Urbanista, com comprovada experiência nesta área, nomeado pelo Chefe do Executivo Municipal.

§ 2º

O Diretor-Presidente será substituído nos seus impedimentos e ausências ocasionais por um dos diretores do Grupo Gestor Executivo por ele indicado.

Art. 9º.

O ex-Diretor Presidente e os ex-diretores comissionados ficam impedidos para o exercício de atividades ou de prestar qualquer serviço ligado ao IPPLAM, ainda que de interesse privado, por um período de quatro meses, contados de sua exoneração.

§ 1º

Incluem-se no período a que se refere o caput eventuais períodos de férias não gozadas.

§ 2º

Aplica-se o disposto neste artigo ao ex-dirigente exonerado, que tenha cumprido pelo menos quatro meses de trabalho desde sua nomeação.

CAPÍTULO III

DAS DIRETORIAS AUXILIARES E GERÊNCIAS

Art. 10.

Compete à Gerência Administrativa:

I –

Coordenar a gestão de expediente, processos, documentos e protocolos do IPPLAM;

II –

Elaborar e controlar o planejamento estratégico da entidade para subsidiar as atividades do IPPLAM, desenvolvendo o plano de ação para o atingimento de metas e objetivos;

III –

Gerenciar contratos de prestação de serviços terceirizados necessários às atividades da autarquia, bem como realizar compras, aquisições e licitações quando necessárias;

IV –

Coordenar a recepção do IPPLAM e o atendimento ao público, gerenciando sugestões e reclamações quanto às atividades da autarquia;

V –

Controlar, supervisionar e manter atualizados os relatórios do patrimônio, bens materiais e frota de veículos, bem como gerenciar e realizar a manutenção das instalações físicas, de infraestrutura, equipamentos e mobiliário do IPPLAM;

VI –

Coordenar as atividades referentes à gestão dos recursos humanos, como a folha de pagamento, recolhimento dos encargos, avaliação de desempenho de servidores, movimentação de pessoal, avaliação de estágio probatório, admissão de funcionários e estagiários, programação de férias, recrutamento, remanejamento de servidores, frequência e demais documentos dos servidores do IPPLAM;

VII –

Gerenciar atividades logísticas, operacionais, documentais, administrativas e serviços gerais do IPPLAM;

VIII –

Outras atividades administrativas correlatas.

Art. 11.

Compete à Gerência Financeira:

I –

Realizar a gestão financeira do IPPLAM, gerenciando o orçamento do instituto, receitas, despesas, indicadores financeiros, inventário de patrimônio, tesouraria, controle de contas bancárias, pagamentos, e outros correlatos;

II –

Desenvolver e gerenciar o sistema contábil, relatórios de despesas e receitas, controles de entradas e saídas de caixa, encaminhando a prestação de contas ao Tribunal de Contas do Estado do Paraná, ao Executivo Municipal e à Câmara de Vereadores;

III –

Gerenciar contratos de prestação de serviços terceirizados necessários às atividades da autarquia, bem como realizar os pagamentos das compras, aquisições, manutenções e licitações, quando necessárias;

IV –

Outras atividades correlatas relativas às finanças da entidade.

Art. 12.

Compete à Diretoria de Pesquisa e Gestão da Informação:

I –

Levantar, produzir, organizar e analisar informações necessárias à gestão territorial da cidade de Maringá, e às ações das demais secretarias municipais;

II –

Definir diretrizes para produção de indicadores necessários na avaliação de prioridades das políticas públicas e para a mensuração periódica do nível de qualidade de vida urbana da população, incluindo índices de crescimento social e econômico;

III –

Promover periodicamente em meios apropriados a divulgação das informações produzidas e sistematizadas, de forma a atender à necessidade do setor público e às demandas da população referentes ao planejamento territorial do Município;

IV –

Estabelecer vínculos com a sociedade civil organizada, conselhos setoriais, instituições de ensino e pesquisa, órgãos públicos, entidades de profissionais e sociais, buscando a cooperação entre agentes públicos e privados, visando à produção e validação de informações;

V –

Realizar levantamentos de dados em campo, pesquisa de dados primários e secundários, armazenando-os e mantendo atualizados os bancos de dados;

VI –

Promover e coordenar estudos e pesquisas em colaboração com as unidades da Administração Municipal, gerenciando dados e informações necessários para o planejamento integrado do desenvolvimento do Município;

VII –

Coordenar os serviços de geoprocessamento, produzindo, sistematizando e mantendo atualizadas as bases de informações e os mapas georreferenciados do Município de Maringá;

VIII –

Subsidiar diretorias e gerências do IPPLAM bem como outros órgãos municipais com informações necessárias aos processos de planejamento territorial, como a capacidade de utilização dos equipamentos públicos, prioridades de investimentos em infraestrutura, obras e espaços públicos;

IX –

Criar convênios e programas com órgãos de outras instâncias para troca de informações;

X –

Manter disponível o acervo das leis municipais, estaduais e federais que versem sobre as questões urbanísticas do Município de Maringá;

XI –

Outras atividades correlatas.

Art. 13.

Compete à Diretoria de Planejamento e Gestão Territorial:

I –

Subsidiar e apoiar as ações do Conselho Municipal de Planejamento e Gestão Territorial (CMPGT);

II –

Realizar audiências e conferências em assuntos afetos à legislação urbana e alterações físico-territoriais;

II –

Realizar audiências e conferências em assuntos afetos à legislação urbana e alterações físico-territoriais relativas à alterações na Lei do Plano Diretor e suas leis complementares;

Alteração feita pelo Art. 5º. - Lei Complementar nº 1.154, de 10 de junho de 2019.

III –

Propor medidas administrativas ou projetos de lei que possam repercutir no planejamento integrado do Município;

III –

Propor medidas administrativas e projetos de lei referentes ao planejamento urbanístico e ao ordenamento territorial do Município, ou que possam repercutir no planejamento integrado do Município;

Alteração feita pelo Art. 5º. - Lei Complementar nº 1.154, de 10 de junho de 2019.

IV –

Participar de comissões e conselhos cujos temas estejam relacionados ao uso e ocupação do solo e ao meio territorial e urbano;

V –

Propor estímulos e restrições legais, fiscais ou administrativas necessárias à implantação do Plano Diretor;

VI –

Coordenar e monitorar as atividades das gerências relacionadas à diretoria;

VII –

Outras atividades correlatas.

§ 1º

Compete à Gerência de Planejamento Territorial:

I –

Conduzir, coordenar e controlar ações para a elaboração e atualização do Plano Diretor, suas leis complementares e instrumentos urbanísticos previstos na Lei n. 10.257/2001 - Estatuto das Cidades;

I –

Conduzir, coordenar e controlar ações para a elaboração e revisão do Plano Diretor, suas leis complementares e instrumentos urbanísticos previstos na Lei Federal n. 10.257/2001 – Estatuto da Cidade, em especial quanto ao uso e à ocupação do solo e ao desenvolvimento físico-territorial do Município;

Alteração feita pelo Art. 5º. - Lei Complementar nº 1.154, de 10 de junho de 2019.

II –

Conformar o planejamento local, bem como a legislação urbana às diretrizes e planos de desenvolvimento regional, estadual ou federal;

III –

Proceder, por meio de modelagens e simulações, estudos e análises do sistema viário, uso do solo, tráfego de veículos, macroestruturação viária, mobilidade não motorizada de ciclistas e pedestres, transporte coletivo e demais modais, compreendendo ligações viárias urbanas, rurais e metropolitanas, em subsídio a projetos de engenharia e de transporte;

IV –

Analisar e propor ações para os espaços livres de lazer, áreas verdes, equipamentos públicos, áreas de interesse público e de habitação de interesse social, de forma a atender aos interesses e necessidades da população;

IV –

Planejar e propor ações para espaços livres de lazer, áreas verdes, equipamentos públicos, áreas de interesse público e de habitação de interesse social, de forma a atender aos interesses e necessidades da população;

Alteração feita pelo Art. 5º. - Lei Complementar nº 1.154, de 10 de junho de 2019.

V –

Desenvolver, identificar, monitorar e controlar as áreas verdes e reservas ambientais do Município, propondo e implementando estratégias de gerenciamento da ocupação em áreas de fundos de vale ou de interesse ambiental, bem como combatendo as várias formas de poluição ambiental, sonora, visual, atmosférica, hídrica e do solo;

V –

Mapear, analisar e propor ações relacionadas ao planejamento ambiental do Município, a partir de estratégias relacionadas às áreas de interesse socioambiental, almejando o desenvolvimento ambientalmente sustentável, bem como propor ações de combate às várias formas de poluição ambiental, sonora, visual, atmosférica, hídrica e do solo;

Alteração feita pelo Art. 5º. - Lei Complementar nº 1.154, de 10 de junho de 2019.

VI –

Outras atividades correlatas.

§ 2º

Compete à Gerência de Ordenamento Territorial:

I –

Analisar e emitir parecer sobre os impactos e ações mitigadoras ou compensatórias em Estudos de Impacto de Vizinhança - EIV, em empreendimentos de alto impacto quando solicitado pelo órgão de aprovação de EIVs, bem como auxiliar o Conselho Municipal de Planejamento e Gestão Territorial, audiências públicas e comissões referentes ao assunto;

I –

Participar do processo de aprovação de Estudos de Impacto de Vizinhança - EIV, nas análises de empreendimentos de alto impacto, quando solicitado pelo órgão de aprovação de EIVs;

Alteração feita pelo Art. 5º. - Lei Complementar nº 1.154, de 10 de junho de 2019.

II –

Definir as áreas de interesse público, equipamentos urbanos e comunitários, espaços livres de uso público e de habitação de interesse social em loteamentos, requeridos pelo órgão responsável pela aprovação de processos de parcelamento do solo;

III –

Analisar e emitir parecer sobre diretrizes viárias de novos loteamentos expedidos pelo órgão de aprovação de parcelamentos do solo;

III –

Definir as diretrizes viárias de novos loteamentos em tramitação no órgão de aprovação de parcelamento do solo;

Alteração feita pelo Art. 5º. - Lei Complementar nº 1.154, de 10 de junho de 2019.

IV –

Instruir o CMPGT, em processos de solicitação de alterações de zoneamento, uso e ocupação do solo, parcelamento do solo, diretrizes viárias, desafetação de vias, e áreas de doação para o Município;

IV –

Instruir o CMPGT em processos de ações de iniciativa deste órgão;

Alteração feita pelo Art. 5º. - Lei Complementar nº 1.154, de 10 de junho de 2019.

V –

Tomar ciência em processos de subdivisão, desapropriação e aberturas de vias realizados pelo Município, encaminhados pela Secretaria de Planejamento e Urbanismo ou outro órgão municipal competente;

VI –

Promover e estimular a preservação e conservação do patrimônio de valor histórico e artístico junto à comunidade municipal, fornecendo estudos, levantamentos, análises, informações e pareceres para a ação das instituições encarregadas de executar a política de preservação dos bens culturais;

VI –

Promover e estimular a preservação e conservação do patrimônio de valor histórico e artístico junto à comunidade municipal, fornecendo estudos, levantamentos, análises e informações para a ação das instituições encarregadas de executar a política de preservação dos bens culturais;

Alteração feita pelo Art. 5º. - Lei Complementar nº 1.154, de 10 de junho de 2019.

VII –

Elaborar estudos e proposições para requalificação de regiões degradadas, desocupadas ou ociosas da cidade;

VII –

Gerenciar estudos e proposições para requalificação de regiões degradadas, desocupadas ou ociosas da cidade;

Alteração feita pelo Art. 5º. - Lei Complementar nº 1.154, de 10 de junho de 2019.

VIII –

Outras atividades correlatas.

Art. 13-A.

Compete à Diretoria Extraordinária de Revisão do Plano Diretor promover os atos necessários para realizar a revisão do Plano Diretor Municipal, suas leis complementares e instrumentos de política urbana.

Inclusão feita pelo Art. 11. - Lei Complementar nº 1.154, de 10 de junho de 2019.

Parágrafo único.

A Diretoria prevista neste artigo tem natureza transitória e atuação vinculada exclusivamente à sua finalidade, devendo o ato de sua instalação indicar a duração estimada da missão a ser cumprida, os meios administrativos a serem usados, dispondo sobre a sua organização e funcionamento, e, conforme o caso, as unidades administrativas que devam, temporariamente, ser vinculadas à Diretoria, especificando a origem do remanejamento e transformação de unidades existentes na estrutura da autarquia, vedado o aumento da despesa prevista nesta Lei Complementar.

Inclusão feita pelo Art. 11. - Lei Complementar nº 1.154, de 10 de junho de 2019.

Art. 14.

Compete à Diretoria de Planos e Projetos:

I –

Supervisionar os planos e programas financiados decorrentes de projetos desenvolvidos pelo IPPLAM;

II –

Coordenar e monitorar as atividades das gerências relacionadas à diretoria;

III –

Outras atividades correlatas.

§ 1º

Compete à Gerência de Planos Institucionais:

I –

Gerenciar o processo de elaboração de projetos de captação de recursos;

II –

Subsidiar projetos de financiamento promovidos por outros órgãos municipais que impliquem em decisões urbanas e territoriais.

III –

Acompanhar a tramitação e a aprovação de projetos financiados e desenvolvidos pelo IPPLAM;

IV –

Outras atividades correlatas.

§ 2º

Compete à Gerência de Projetos Especiais e Urbanísticos:

I –

Elaborar estudos de projetos para a adequação do sistema viário e de transportes urbanos às diretrizes de desenvolvimento da cidade e ao Plano de Mobilidade Urbana;

I –

Orientar estudos de projetos para a adequação do sistema viário e de transportes urbanos às diretrizes de desenvolvimento da cidade e ao Plano de Mobilidade Urbana;

Alteração feita pelo Art. 6º. - Lei Complementar nº 1.154, de 10 de junho de 2019.

II –

Desenvolver estudos de projetos urbanísticos, paisagísticos, de preservação e restauração do patrimônio histórico, parques e praças, mobiliário urbano e comunicação visual, visando aprimorar e criar uma identidade para a paisagem urbana da cidade de Maringá, bem como atender às necessidades da população decorrentes do desenvolvimento urbano e rural;

III –

Promover e organizar concursos públicos para contratação de projetos urbanísticos, paisagísticos, de restauração do patrimônio histórico, mobiliário urbano, equipamentos comunitários, áreas de lazer, comunicação visual, parques e praças;

IV –

Outras atividades correlatas.

CAPÍTULO IV

DA RECEITA

Art. 15.

Constituem fontes de receita do IPPLAM:

I –

Dotação orçamentária;

II –

Taxas de Serviços Técnicos;

III –

Operações de Créditos e Juros;

IV –

Auxílios e Subvenções;

V –

Abertura de Créditos;

VI –

Recursos provenientes de Convênio;

VII –

Doações;

VIII –

Outras receitas não especificadas anteriormente.

Parágrafo único.

As cobranças das taxas a que se refere o inciso II serão levadas a efeito pela Prefeitura e os valores arrecadados e transferidos ao IPPLAM na forma do respectivo regulamento

Art. 16.

As subvenções e os auxílios do Município serão consignados nos respectivos orçamentos.

CAPÍTULO V

DA ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA

Art. 17.

O IPPLAM terá Administração Financeira própria, obedecidas as disposições legais aplicáveis às autarquias.

Art. 18.

A escrituração contábil da receita e despesas será realizada na forma prevista em regulamento, em conformidade com o Código de Contabilidade Pública e demais disposições legais em vigor.

Art. 19.

O IPPLAM prestará contas ao Chefe do Poder Executivo, na forma regulamentar, após aprovação pelo Grupo Gestor Deliberativo, sem que isto configure ingerência em sua autonomia.

Parágrafo único.

A prestação de contas do IPPLAM deverá fazer parte integrante, anualmente, da prestação de contas do Executivo Municipal, para apreciação e aprovação do Poder Legislativo.

CAPÍTULO VI

DO PESSOAL

Art. 20.

Os servidores do IPPLAM submetem-se às normas gerais do Estatuto dos Servidores do Município de Maringá, bem como ao Plano de Cargos, Carreira e Remuneração.

Art. 21.

Os quantitativos dos servidores são os estabelecidos no Anexo I - Estrutura pessoal, podendo haver a remoção de servidores da Administração Direta, nos termos do artigo 41 da Lei Complementar n. 239/1998, para complementação de seus quadros.

§ 1º

O desempenho das atribuições durante o deslocamento pela remoção será considerado como de efetivo exercício, garantida a continuidade da contagem de tempo de serviço para todos os fins, em igualdade com os servidores da Administração Direta.

Inclusão feita pelo Art. 7º. - Lei Complementar nº 1.154, de 10 de junho de 2019.

§ 2º

Ficará revogado o ato de remoção na hipótese de extinção do IPPLAM, com o retorno automático do servidor para o quadro da Administração Direta.

Inclusão feita pelo Art. 7º. - Lei Complementar nº 1.154, de 10 de junho de 2019.

§ 3º

A qualquer tempo, justificado o interesse do serviço público, poderá haver, a pedido ou de ofício, o retorno ao quadro da Administração Direta do servidor removido para o quadro do IPPLAM.

Inclusão feita pelo Art. 7º. - Lei Complementar nº 1.154, de 10 de junho de 2019.

Art. 21-A.

Sem prejuízo do previsto no artigo 21 desta Lei Complementar, fica autorizada a celebração de convênio ou instrumento congênere com a Administração Direta, em regime de mútua colaboração, com o fim de efetuar o repasse de recursos humanos, por tempo certo e determinado, sem o rompimento do vínculo originário dos servidores, visando à consecução de objetivos institucionais comuns e finalidades específicas, de natureza temporária e transitória.

Inclusão feita pelo Art. 8º. - Lei Complementar nº 1.154, de 10 de junho de 2019.

Art. 22.

Ficam criados, para exercício exclusivo no IPPLAM, as Funções Gratificadas e Cargos em Comissão constantes do Anexo II - Cargos, da presente Lei.

Art. 23.

Os Cargos Comissionados e Funções, sejam estas de Diretoria, Gerência, Coordenadorias ou Chefias de Serviço, são de livre nomeação e exoneração do Diretor-Presidente.

CAPÍTULO VII

DISPOSIÇÕES FINAIS SOBRE O IPPLAM

Art. 24.

O Grupo Gestor Executivo encaminhará para a aprovação do Grupo Gestor Deliberativo, através de resolução, o Regimento Interno do IPPLAM, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, a contar da posse dos seus primeiros três diretores.

Art. 25.

Pelo prazo de até 215 (duzentos e quinze) dias, período em que a autarquia obterá sua personalidade jurídica, elaborando seu orçamento próprio, os cargos e as despesas decorrentes da organização do IPPLAM estarão vinculados ao Gabinete do Prefeito Municipal, para fins orçamentários.

Art. 25-A.

Mediante a comprovação dos princípios da economicidade e eficiência, o IPPLAM poderá, através da celebração de Termo de Convênio ou instrumento congênere, utilizar bens e serviços da Administração Direta necessários para o desenvolvimento de suas atribuições, tais como:

Inclusão feita pelo Art. 10. - Lei Complementar nº 1.154, de 10 de junho de 2019.

I –

Estrutura de Data Center (hardwares e softwares) e serviços técnicos de manutenção para equipamentos de processamento de dados, através do Centro de Tecnologia da Informação – CTI, vinculado à Secretaria Municipal de Gestão – SEGE;

Inclusão feita pelo Art. 10. - Lei Complementar nº 1.154, de 10 de junho de 2019.

II –

Serviços de publicações oficiais, através da Gerência de Órgão Oficial – SEGE;

Inclusão feita pelo Art. 10. - Lei Complementar nº 1.154, de 10 de junho de 2019.

III –

Serviços de Departamento Pessoal, fornecidos pela Secretaria Municipal de Recursos Humanos;

Inclusão feita pelo Art. 10. - Lei Complementar nº 1.154, de 10 de junho de 2019.

IV –

Serviços Contábeis, a serem fornecidos pela Secretaria Municipal de Fazenda;

Inclusão feita pelo Art. 10. - Lei Complementar nº 1.154, de 10 de junho de 2019.

V –

Serviços de Manutenção Predial, fornecidos pela Secretaria Municipal de Serviços Públicos;

Inclusão feita pelo Art. 10. - Lei Complementar nº 1.154, de 10 de junho de 2019.

VI –

Serviços Licitatórios, fornecidos pela Diretoria de Licitações da Secretaria Municipal de Patrimônio, Compras e Logística;

Inclusão feita pelo Art. 10. - Lei Complementar nº 1.154, de 10 de junho de 2019.

VII –

Fiscalização e certificação das atividades do IPPLAM, a serem realizadas pela Controladoria Geral do Município.

Inclusão feita pelo Art. 10. - Lei Complementar nº 1.154, de 10 de junho de 2019.

Art. 26.

O patrimônio do IPPLAM, em caso de sua dissolução, será transferido para o Município de Maringá.

Art. 27.

As atribuições do Órgão de Pesquisa, Planejamento e Gestão Territorial previstas nos arts. 183, 184, 185, 186, 187 e 188, bem como no inciso II do art. 174 e no item “a” do inciso I do art. 176 da Lei Complementar n. 632/2006 - Plano Diretor, passam a ser de responsabilidade do Instituto de Pesquisa e Planejamento Urbano de Maringá - IPPLAM.

Art. 27.

Passam a ser de responsabilidade do IPPLAM as atribuições do órgão de Pesquisa, Planejamento e Gestão Territorial previstas nos seguintes dispositivos, todos da Lei Complementar n. 632/2006: § 2.º do art. 99; § 1.º do art. 101; art. 132; art. 138; art. 144; inciso II do art. 174; alínea “a”, do inciso I do art. 176; e art. 184.

Alteração feita pelo Art. 9º. - Lei Complementar nº 1.154, de 10 de junho de 2019.

Art. 28.

Revogam-se os incisos I, II, VIII, IX, X, XI, XIII, XIV e XXXIII do art. 26 da Lei Complementar n. 1.074/2017.

Art. 28.

Revogam-se os incisos I, VIII, IX, XIII e XXXIII do art. 26, da Lei Complementar n. 1.074/2017.

Alteração feita pelo Art. 13. - Lei Complementar nº 1.154, de 10 de junho de 2019.

Art. 29.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, respeitando-se a regra de transição e implantação da autarquia.

Paço Municipal, 30 de maio de 2018.

Ulisses de Jesus Maia Kotsifas

Prefeito Municipal

Domingos Trevizan Filho

Chefe de Gabinete

Anexo I

IPPLAM - Instituto de Pesquisa e Planejamento Urbano de Maringá
Anexo I. Estrutura pessoal
Descrição	Qtd.
Agente Administrativo	9
Arquiteto/Engenheiro Civl	8
Biólogo	1
Economista	1
Engenheiro Ambiental/ Engenheiro Químico	1
Geógrafo	1
Motorista	1
Auxiliar Operacional	2

IPPLAM - Instituto de Pesquisa e Planejamento Urbano de Maringá
Anexo I. Estrutura pessoal
Descrição	Quantidade
Agente Administrativo	6
Arquiteto	6
Auxiliar Administrativo	3
Engenheiro Civil	2
Biólogo	1
Economista	1
Engenheiro Ambiental	1
Geógrafo	1
Motorista I	1
Auxiliar Operacional	2

Alteração feita pelo Artigo - Lei Complementar nº 1.154, de 10 de junho de 2019.

Anexo II

IPPLAM – Instituto de Pesquisa e Planejamento Urbano de Maringá
Anexo II. Cargos
Cód.	Descrição	Escolaridade mínima	Qtd.	Sigla
	DIRETORIA GERAL
1	Diretor-Presidente	ENSINO SUPERIOR	1	SUBSÍDIO
	GERÊNCIA ADMINISTRATIVA
1.1	Gerente Administrativo	ENSINO MÉDIO	1	FGG/GAS1
	CHEFIA DE SERVIÇO ADMINISTRATIVO
1.1.1	Chefe de Serviço Administrativo	ENSINO MÉDIO	1	FGCS
	GERÊNCIA FINANCEIRA
1.2	Gerente Financeiro	ENSINO MÉDIO	1	FGG/GAS1
	DIRETORIA DE COMUNICAÇÃO
2	Diretor de Comunicação	ENSINO MÉDIO	1	DAS2
	DIRETORIA DE PESQUISA E GESTÃO DE INFORMAÇÕES
3	Diretor de Pesquisa e Gestão de Informações	ENSINO SUPERIOR	1	FGD/DAS1
	GERÊNCIA DE ANÁLISE DAS INFORMAÇÕES
3.1	Gerente de Análise das Informações	ENSINO MÉDIO	1	FGG/GAS1
	COORDENADORIA DO SISTEMA DE INFORMAÇÕES GEO/SIG
3.2	Coordenador de Sistema de Informações Integradas	ENSINO MÉDIO	1	FGC
	DIRETORIA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO TERRITORIAL
4	Diretor de Planejamento e Gestão Territorial	ENSINO SUPERIOR	1	FGD
	GERÊNCIA DE PLANEJAMENTO TERRITORIAL
4.1	Gerente de Planejamento territorial	ENSINO SUPERIOR	1	FGG
	GERÊNCIA DE ORDENAMENTO TERRITORIAL
4.2	Gerente de Ordenamento Territorial	ENSINO SUPERIOR	1	FGG
	DIRETORIA DE PLANOS E PROJETOS TERRITORIAIS
5	Diretor de Planos e Projetos Territoriais	ENSINO SUPERIOR	1	FGD/DAS1
	GERÊNCIA DE PLANOS INSTITUCIONAIS E CONVÊNIOS
5.1	Gerente de Planos Institucionais e Convênios	ENSINO MÉDIO	1	FGG/GAS1
	GERÊNCIA DE PROJETOS ESPECIAIS E URBANÍSTICOS
5.2	Gerente de Projetos Especiais e Urbanísticos	ENSINO SUPERIOR	1	FGG/GAS1

IPPLAM – Instituto de Pesquisa e Planejamento Urbano de Maringá
Anexo II. Cargos
Cód.	Descrição	Escolaridade mínima	Quantidade	Sigla
	DIRETORIA GERAL
1	Diretor-Presidente	ENSINO SUPERIOR	1	SUBSÍDIO
	GERÊNCIA ADMINISTRATIVA
1.1	Gerente Administrativo	ENSINO MÉDIO	1	FGG/GAS1
	CHEFIA DE SERVIÇO ADMINISTRATIVO
1.1.1	Chefe de Serviço Administrativo	ENSINO MÉDIO	1	FGCS
	GERÊNCIA FINANCEIRA
1.2	Gerente Financeiro	ENSINO MÉDIO	1	FGG/GAS1
	DIRETORIA DE COMUNICAÇÃO
2	Diretor de Comunicação	ENSINO MÉDIO	1	DAS2
	DIRETORIA DE GESTÃO E INFORMAÇÕES
3	Diretor de Pesquisa e Gestão de Informações	ENSINO SUPERIOR	1	FGD/DAS1
	GERÊNCIA DE ANÁLISES DE INFORMAÇÕES
3.1	Gerente de Análise das Informações	ENSINO MÉDIO	1	FGG/GAS1
	COORDENADORIA DE SISTEMA DE INFORMAÇÕES GEO/SIG
3.2	Coordenador de Sistema de Informações Integradas	ENSINO MÉDIO	1	FGC
	DIRETORIA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO TERRITORIAL
4	Diretor de Planejamento e Gestão territorial	ENSINO SUPERIOR	1	FGD/DAS1
	GERÊNCIA DE PLANEJAMENTO TERRITORIAL
4.1	Gerente de Planejamento Territorial	Ensino Superior	1	FGG/GAS1
	GERÊNCIA DE ORDENAMENTO TERRITORIAL
4.2	Gerente de Ordenamento Territorial	ENSINO SUPERIOR	1	FGG/GAS1
	DIRETORIA DE PLANOS E PROJETOS TERRITORIAIS
5	Diretor de Planos e Projetos Territoriais	ENSINO SUPERIOR	1	FGD/DAS1
	GERÊNCIA DE PLANOS INSTITUCIONAIS E CONVÊNIOS
5.1	Gerente de Planos Institucionais e Convênios	ENSINO SUPERIOR	1	FGG/GAS1
	GERÊNCIA DE PROJETOS ESPECIAIS E URBANÍSTICOS
5.2	Gerente de Projetos Especiais e Urbanísticos	ENSINO SUPERIOR	1	FGG/GAS1
	DIRETORIA EXTRAORDINÁRIA DE REVISÃO DO PLANO DIRETOR
6	Diretor Coordenador	Ensino Superior	1	Subsídio
6.1	Diretor de Planejamento Urbano	Ensino Superior	1	FGD/DAS1
6.2	Diretor de Ordenamento Urbano	Ensino Superior	1	FGD/DAS1
6.3	Diretor de Infraestrutura Urbana	Ensino Superior	1	FGD/DAS1
6.4	Diretor de Gestão Territorial	Ensino Superior	1	FGD/DAS1
6.5	Diretorde Desenvolvimento Econômico	Ensino Superior	1	FGD/DAS1
6.6	Assessor de Revisão de Plano Diretor	Ensino Superior	2	FGG/GAS1
6.7	Assessor Administrativo	Ensino Médio	2	FGG/GAS3

Alteração feita pelo Artigo - Lei Complementar nº 1.154, de 10 de junho de 2019.

Lei Complementar nº 1.117, de 30 de maio de 2018