SAPL - Câmara Municipal de Maringá

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Altera o(a) Lei Complementar nº 333, de 23 de dezembro de 1999

Autoria: Poder Executivo.

Suprime diretriz viária do Sistema Viário Básico do Município de Maringá, altera o Anexo I da Lei Complementar n. 333/1999 e dá outras providências.

A Câmara Municipal de Maringá, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais, sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º.

Fica suprimida no mapa de Diretrizes Viárias do Sistema Viário Básico do Município de Maringá – Anexo I da Lei Complementar n. 333/1999 – a seguinte diretriz: Rua Ivone Teixeira Coelho, entre a Avenida José Oswaldo Maia e a Rua Gastone Lamon, localizada no Parque Industrial Cidade de Maringá – 4.ª Parte, denominado Parque Industrial Felizardo Meneguetti pela Lei n. 10.658/2018.

- Referência Simples
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- 29 Fev 2024
Citado em:
Anexo I - Lei Complementar nº 333, de 23 de dezembro de 1999 - Fica suprimida no mapa de Diretrizes Viárias do Sistema Viário Básico do Município de Maringá – Anexo I da Lei Complementar n. 333/1999 – a seguinte diretriz: Rua Ivone Teixeira Coelho, entre a Avenida José Oswaldo Maia e a Rua Gastone Lamon, localizada no Parque Industrial Cidade de Maringá – 4.ª Parte, denominado Parque Industrial Felizardo Meneguetti pela Lei n. 10.658/2018.

Art. 2º.

Em razão da supressão da diretriz, fica desafetada a mesma área, objeto da matrícula n. 75.553 do Registro de Imóveis do 2.º Ofício de Maringá – Estado do Paraná.

Art. 3º.

Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a doar, com encargo, dispensada a concorrência pública, conforme dispõe o § 4.º do art. 17 da Lei n. 8.666/93, o imóvel objeto da matrícula n. 75.553 do Registro de Imóveis do 2.º Ofício de Maringá – Estado do Paraná, para fins de incorporação às Quadras 18 e 19, ambas do Parque Industrial Cidade Maringá, a favor do Instituto de Tecnologia do Paraná - TECPAR.

Art. 4º.

A doação terá os mesmos encargos dispostos na Lei Municipal n. 10.432/2017, que autorizou a doação das Quadras 18 e 19, do Parque Industrial Cidade Maringá – 4.ª Parte.

Art. 5º.

Se necessário for, fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a corrigir o erro material de denominação da via, podendo solicitar ao Registro de Imóveis as respectivas retificações, no sentido de que a via seja corretamente denominada “Ivone Teixeira Coelho” no lugar de “Ivonete Teixeira Coelho”, nos termos da Lei Municipal n. 9.821/2014.

Art. 6º.

Integram a presente Lei:

I –

Anexo I: mapa da diretriz a ser suprimida;

II –

Anexo II: mapas e memoriais da faixa desafetada, a ser incorporada às Quadras 18 e 19 do Parque Industrial Cidade de Maringá – 4.ª Parte.

III –

Anexo III: matrícula n. 75.553 do Registro de Imóveis – 2.º Ofício de Maringá.

Art. 7º.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 8º.

Revogam-se as disposições em contrário.