Lei Ordinária nº 6.874, de 30 de junho de 2005
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 7.091, de 17 de abril de 2006
Vigência entre 30 de Junho de 2005 e 16 de Abril de 2006.
Dada por Lei Ordinária nº 6.874, de 30 de junho de 2005
Dada por Lei Ordinária nº 6.874, de 30 de junho de 2005
Art. 1º.
Fica instituída, passando a integrar o calendário oficial do Município, a Semana de Orientação e Prevenção da Gravidez na Adolescência, com ciclo de periodicidade a ser anualmente observado, na segunda semana do mês de novembro.
Art. 2º.
A Semana de Orientação e Prevenção da Gravidez na Adolescência terá como objetivos:
I –
contribuir para a diminuição do índice de gravidez na adolescência;
II –
diminuir as situações de exclusão social decorrente da gravidez precoce;
III –
informar, sensibilizar e envolver a sociedade em torno da situação da adolescente-mãe e da paternidade precoce;
IV –
conferir visibilidade social às ações relativas à questão, em desenvolvimento no Município de Maringá, no âmbito intersecretarial e interinstitucional.
Art. 3º.
A Semana de Orientação e Prevenção da Gravidez na Adolescência compreenderá a realização de seminários, ciclos de palestras e ações educativas nos estabelecimentos da rede pública de ensino, bem como a divulgação de programas e serviços oferecidos às gestantes.
Parágrafo único.
Para a realização das atividades previstas no caput, o Poder Executivo poderá celebrar convênios e parcerias com instituições públicas e privadas com atuação voltada para as questões pertinentes à adolescência.
Art. 4º.
Caberá à Secretaria Municipal da Saúde coordenar a realização dos eventos da Semana de Orientação e Prevenção da Gravidez na Adolescência, promovendo a sua divulgação, bem como propondo à Administração Municipal o estabelecimento dos convênios e parcerias mencionados no artigo anterior.
Art. 5º.
Os órgãos municipais que tenham comprometimento com a questão da adolescência, em especial as Secretarias Municipais da Saúde, da Assistência Social e Cidadania e da Educação, bem como o Conselho Municipal da Mulher de Maringá, deverão desenvolver ações sistemáticas e continuadas ao longo do ano, com vistas à orientação, prevenção e acompanhamento da gravidez na adolescência, contribuindo, ainda, com a Secretaria Municipal da Saúde para a realização da Semana de que trata esta Lei.
Art. 6º.
Para a realização da Semana de Orientação e Prevenção da Gravidez na Adolescência, a Secretaria Municipal da Saúde constituirá uma comissão especial que contará com a participação de representantes das Secretarias Municipais da Educação, de Assistência Social e Cidadania e da Mulher, Assessoria Especial da Juventude, Conselhos Municipais de Assistência Social, da Educação e da Saúde e outros órgãos envolvidos com a questão.
Art. 7º.
O Chefe do Poder Executivo regulamentará esta Lei, no prazo de 60 (sessenta) dias, contado de sua publicação.
Art. 8º.
As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 9º.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.