Ordem do Dia/Expediente: 7 - Projeto de Lei Ordinária nº 17590 de 2025 em 5ª Sessão Extraordinária de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (5ª Sessão Extraordinária de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 17590 de 2025
Altera a redação de dispositivo da Lei nº 11.559, de 05 de dezembro de 2022, e dá outras providências.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Projeto de Lei Ordinária nº 17590 de 2025 | Aprovado em primeira discussão | 08/07/2025
Observação
Aprovado em primeira discussão, sessão extraordinária de 08/07/2025