Ordem do Dia/Expediente: 22 - Requerimento nº 1131 de 2025 em 38ª Sessão Ordinária de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (38ª Sessão Ordinária de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
Requerimento nº 1131 de 2025
Solicita ao Prefeito Municipal, que informe ou envie a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, o quanto segue:
Referência normativa:
• Lei Municipal nº 6.506/2004 – garante gratuidade de ingresso a pessoas idosas (≥ 65 anos) em eventos artísticos, culturais, esportivos e de lazer no Município de Maringá;
• Decreto Municipal nº 1.002/2014 – regulamenta a retirada dos bilhetes gratuitos e a divulgação do benefício;
• Lei Municipal nº 10.028/2015 – atualiza a Lei 6.506/2004 e estende a gratuidade às pessoas com deficiência;
• Lei Federal nº 12.933/2013 e Decreto Federal nº 8.537/2015 – determinam reserva mínima de 40 % da capacidade total de ingressos a beneficiários de meia-entrada, incluindo idosos de 60 a 64 anos;...
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Requerimento nº 1131 de 2025 | Aprovado em discussão única | 26/06/2025
Observação
Aprovado em discussão única na sessão de 26/06/2025