Ordem do Dia/Expediente: 30 - Projeto de Lei Complementar nº 2368 de 2025 em 37ª Sessão Ordinária de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (37ª Sessão Ordinária de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 2368 de 2025
Altera a redação da Lei Complementar n. 1.193/2019, que dispõe sobre o parcelamento e o reparcelamento dos créditos tributários e não tributários, inscritos ou não em Dívida Ativa da Fazenda Pública do Município de Maringá.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Projeto de Lei Complementar nº 2368 de 2025 | Aprovado em primeira discussão | 24/06/2025
Observação
Aprovado em primeira discussão, regime de urgência na sessão de 24/06/2025