Ordem do Dia/Expediente: 19 - Requerimento nº 823 de 2025 em 20ª Sessão Ordinária de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (20ª Sessão Ordinária de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
Requerimento nº 823 de 2025
Solicita ao prefeito que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há a possibilidade de alterar o período estipulado para perda total da licença-prêmio definido pelo art. 128, inciso II, da Lei Complementar n. 239/98, conforme segue: O artigo 128 da Lei Complementar 239/1998 Capítulo III - Das Licenças, estipula perda total da concessão de licença-prêmio ao funcionário que no período aquisitivo: [...] II - afastar-se do cargo, por períodos ininterruptos ou não, em virtude de: a) licença por motivo de doença em pessoa da família, por tempo igual ou superior a 30 dias; b) licença para tratamento de saúde, por tempo igual ou superior a 90 (noventa) dias; c) licença por acidente em serviço ou doença profissional, por tempo igual ou superior a 180 (cento e oitenta) dias (continua no requerimento anexo).
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Requerimento nº 823 de 2025 | Aprovado em Comissão | 15/04/2025
Observação
Aprovado em discussão única na sessão de 15/04/2025