Ordem do Dia/Expediente: 28 - Requerimento nº 235 de 2025 em 10ª Sessão Ordinária de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (10ª Sessão Ordinária de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
Requerimento nº 235 de 2025
Requer ao Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de a Municipalidade estudar, planejar e propor um programa de recuperação fiscal destinado à regularização de débitos perante a Fazenda Municipal relativos a créditos tributários e não tributários, incentivando, assim, os devedores a regularizarem a sua situação fiscal, de modo a contribuir para o desenvolvimento da atividade econômica, além de aumentar a arrecadação tributária do Município. Em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade, e, em caso negativo, decline os motivos.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Requerimento nº 235 de 2025 | Aprovado em discussão única | 11/03/2025
Observação
Aprovado em discussão única na sessão de 11/03/2025