Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Ordinária nº 17220 de 2025 em 10ª Sessão Ordinária de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (10ª Sessão Ordinária de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 17220 de 2025
Revoga a Lei n. 6.509/2004, que dispõe sobre a responsabilidade pelo reparo do passeio público, nos casos que especifica.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Projeto de Lei Ordinária nº 17220 de 2025 | Aprovado em segunda discussão | 11/03/2025
Observação
Aprovado em segunda discussão na sessão de 11/03/2025