Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei Ordinária nº 16946 de 2024 em 4ª Sessão Ordinária de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (4ª Sessão Ordinária de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 16946 de 2024
Acrescenta o parágrafo único ao art. 5.º da Lei n. 10.229/2016, que cria o Conselho Municipal de Proteção e Bem-Estar Animal - COBEM, e dá outras providências.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Projeto de Lei Ordinária nº 16946 de 2024 | Aprovado em segunda discussão | 13/02/2025
Observação
Aprovado em segunda discussão na sessão de 13/02/2025