Ordem do Dia/Expediente: 1 - Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 137 de 2024 em 6ª Sessão Extraordinária de 2024 da 4ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (6ª Sessão Extraordinária de 2024 da 4ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
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Matéria
Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 137 de 2024
Adequa a redação da Lei Orgânica do Município ao disposto nos incisos V e VI do artigo 29 da Constituição Federal.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 137 de 2024 | Aprovado em segunda discussão | 14/12/2024
Observação
Aprovado em segunda discussão, sessão extraordinária de 14/12/2024