Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Lei Complementar nº 2294 de 2024 em 44ª Sessão Ordinária de 2024 da 4ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (44ª Sessão Ordinária de 2024 da 4ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 2294 de 2024
Acrescenta o art. 28-A à Lei Complementar n. 888/2011, que dispõe sobre o Uso e Ocupação do Solo no Município de Maringá e dá outras providências.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Projeto de Lei Complementar nº 2294 de 2024 | Aprovado em primeira discussão | 09/07/2024
Observação
Aprovado em primeira discussão na sessão de 09/07/2024