Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 16872 de 2023 em 5ª Sessão Extraordinária de 2023 da 3ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (5ª Sessão Extraordinária de 2023 da 3ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)

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Matéria

Projeto de Lei Ordinária nº 16872 de 2023

Altera a Lei nº 9.860/2014, que dispõe sobre o Programa IPTU verde e dá outras providências.

Tipo de votação

Nominal

Situação de Pauta

Projeto de Lei Ordinária nº 16872 de 2023 | Aprovado em terceira discussão - Redação final | 14/12/2023

Observação

Aprovado em terceira discussão, sessão extraordinária de 14/12/2023