Ordem do Dia/Expediente: 19 - Requerimento nº 495 de 2023 em 20ª Sessão Ordinária de 2023 da 3ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (20ª Sessão Ordinária de 2023 da 3ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
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Matéria
Requerimento nº 495 de 2023
solicita ao Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, – considerando a informação veiculada pela Administração Municipal, dando conta de que o Município contratará empresa prestadora do serviço de segurança para atuar nas escolas municipais e nos centros municipais de educação infantil (CMEIs), – se há possibilidade de que a empresa contratada atue também nas escolas e demais estabelecimentos de educação e ensino privados os quais foram contratados pelo Município para fornecer vagas aos alunos que não puderam ser contemplados com vagas nos estabelecimentos educacionais da rede pública do Município, viabilizando, dessa forma, que todos os alunos vinculados ao Poder Público Municipal estejam salvaguardados pela segurança que será proporcionada por meio da empresa terceirizada que será contratada. Em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade, e, em caso negativo, decline os motivos.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Requerimento nº 495 de 2023 | Aprovado em discussão única | 13/04/2023
Observação
Aprovado em discussão única, regime de urgência na sessão de 13/04/2023