Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei Ordinária nº 16504 de 2022 em 80ª Sessão Ordinária de 2022 da 2ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (80ª Sessão Ordinária de 2022 da 2ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 16504 de 2022
Institui o Código de Direitos, Garantias e Obrigações do Contribuinte no Município de Maringá.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Projeto de Lei Ordinária nº 16504 de 2022 | Aprovado em segunda discussão | 01/12/2022
Observação
Aprovado em segunda discussão na sessão de 01/12/2022