Ordem do Dia/Expediente: 11 - Projeto de Lei Complementar nº 2164 de 2022 em 79ª Sessão Ordinária de 2022 da 2ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (79ª Sessão Ordinária de 2022 da 2ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 2164 de 2022
Altera a redação da Lei Complementar n. 1.045/2016, que institui o Código de Edificações e Posturas Básicas para projeto, implantação e licenciamento de edificações no Município de Maringá e dá outras providências.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Projeto de Lei Complementar nº 2164 de 2022 | Aprovado em segunda discussão | 29/11/2022
Observação
Aprovado em segunda discussão na sessão de 29/11/2022